Termos de Serviço

1. Quem somos

O Clippen (clippen.app) é operado pela FLISTONE TECHNOLOGIES - FZCO, uma sociedade de zona franca constituída nos Emirados Árabes Unidos, com o número de licença comercial 68171 e sede registada em IFZA Business Park, Building 2, DDP 68171-001, Dubai Silicon Oasis (DSO), Dubai, United Arab Emirates («Clippen», «nós», «nos»). Podes contactar-nos em [email protected].

Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo vinculativo entre ti e nós, e regem o teu acesso e a tua utilização do serviço alojado em clippen.app, incluindo a sua API e o seu endpoint MCP. Ao criares uma conta ou ao enviares um vídeo, aceitas estes Termos. Se não os aceitares, não uses o serviço.

2. O serviço

O Clippen transforma vídeo de formato longo em clipes verticais curtos. Por instrução tua, o serviço ingere um vídeo que carregas ou um vídeo situado num URL que indicas, transcreve-o, usa modelos de IA para selecionar momentos e para escolher um layout vertical, corta e reenquadra o resultado e, opcionalmente, acrescenta legendas, sobreposições de texto e dobragem com IA, e publica os clipes acabados nas contas de redes sociais que ligares. O Clippen é um serviço pago e medido; os planos e preços atuais estão na nossa página de preços.

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos um acesso ininterrupto: pode estar indisponível durante a manutenção, atualizações, falhas de fornecedores ou acontecimentos fora do nosso controlo.

3. Elegibilidade e contas

Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo. O início de sessão faz-se por ligação mágica (magic link) enviada por email ou pelo início de sessão com o Google; nunca guardamos palavras-passe. És responsável por tudo o que for feito através da tua conta, das tuas chaves de API e de qualquer agente que autorizes a agir através delas. Mantém as tuas credenciais confidenciais e informa-nos em [email protected] se acreditares que a tua conta foi comprometida.

4. O teu conteúdo continua a ser teu

Manténs toda a propriedade dos vídeos que envias. Ao enviares conteúdo, concedes-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, transcodificar, modificar e processar esse conteúdo, e para to apresentar de volta, estritamente na medida do necessário para executar e proteger o serviço para ti. Esta licença termina quando o conteúdo for eliminado dos nossos sistemas ao abrigo da Secção 13 ou por instrução tua, exceto quanto a cópias de segurança de curta duração e a tudo o que tenhamos de conservar para cumprir a lei.

Os clipes são teus. Entre ti e nós, és o proprietário dos clipes de saída que o serviço gera a partir do teu conteúdo, incluindo para uso comercial, na medida dos nossos direitos sobre eles.

Não usamos o teu conteúdo para treinar modelos de IA — nossos ou de terceiros. Vê a Secção 7.

Com a tua autorização separada (por exemplo, se responderes que sim quando perguntarmos), podemos mencionar o teu nome ou mostrar os teus clipes públicos como referências de clientes. Nunca o fazemos por predefinição.

5. Direitos sobre o vídeo de origem — esta responsabilidade é tua

Esta é a promessa mais importante que nos fazes, porque o Clippen é apontado a material que, em regra, não teve origem em quem o corta: arquivos de podcasts, VODs de diretos, webinars, palestras de conferências e URLs do YouTube que pertencem a outra pessoa.

O serviço processa conteúdo por instrução tua — tanto os ficheiros que carregas como os vídeos que nos mandas obter a partir de um URL. Declaras e garantes que, para cada vídeo que envias por qualquer das vias:

• és o proprietário, ou deténs os direitos, licenças e autorizações necessários para o descarregar, copiar, editar, adaptar e voltar a publicar, incluindo os direitos de qualquer titular de direitos sobre a música, as imagens ou o material audiovisual que ele contém;
• a tua utilização dele através do serviço não viola os direitos de autor, marcas, direitos de imagem, semelhança ou publicidade de ninguém, e não viola nenhuma obrigação de confidencialidade;
• obtê-lo não viola os termos de serviço da plataforma em que está alojado, e não nos estás a pedir que contornemos qualquer restrição técnica, muro de pagamento ou controlo de acesso;
• nele não figura a imagem ou a voz de nenhuma pessoa identificável sem a autorização que a lei aplicável exige; e
• se usares a dobragem com IA ou qualquer funcionalidade de clonagem de voz, tens o consentimento do titular da voz para gerar fala sintética a partir dessa voz.

Não te concedemos quaisquer direitos sobre o conteúdo de terceiros. O Clippen é uma ferramenta de processamento. Nada do que fazemos — obter um URL por ti, armazenar o resultado, entregar-te uma ligação de descarga ou publicar um clipe numa conta que ligaste — transfere algum direito sobre o material subjacente, cria uma licença que ainda não tinhas, ou equivale à nossa confirmação de que a tua utilização é lícita. Um clipe que sai do Clippen tem exatamente o licenciamento do vídeo que entrou. Decidir se a tua utilização é permitida (incluindo se constitui utilização legítima, «fair use», «fair dealing», citação ou qualquer exceção comparável onde estás) é uma decisão tua, tomada antes de enviares a tarefa.

Fazes todas as declarações acima de cada vez que envias uma tarefa, pelo ato de a enviar, quer através do sítio web quer através da API. Enviar conteúdo de outras pessoas sem autorização é a razão mais provável, de longe, para uma conta ser encerrada ao abrigo da Secção 16, e é a reclamação contra a qual nos indemnizas ao abrigo dessa mesma secção.

6. Dados pessoais nos teus vídeos — o nosso papel como subcontratante

Os vídeos contêm normalmente dados pessoais das pessoas que neles aparecem. Quanto a esses dados, tu és o responsável pelo tratamento e nós atuamos como o teu subcontratante: tratamos as imagens apenas segundo as tuas instruções documentadas (as tarefas que envias), recorremos apenas aos subcontratantes ulteriores listados na nossa Política de Privacidade, aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas, exigimos confidencialidade a quem lida com eles, ajudamos-te nos pedidos dos titulares dos dados na medida em que a natureza do tratamento o permita, e eliminamos o conteúdo ao abrigo da Secção 13 ou mais cedo por instrução tua. Quando o GDPR se aplica ao teu tratamento, esta Secção, em conjunto com a Política de Privacidade, destina-se a cumprir o Artigo 28(3); se precisares de um Acordo de Tratamento de Dados contrassinado, pede-o em [email protected].

7. Processamento com IA — o que corre onde

O serviço usa sistemas de IA para fazer o seu trabalho, e nomeamo-los: a transcrição corre nos nossos próprios servidores (modelos da família Whisper e NVIDIA Parakeet, para que o teu áudio não saia da nossa infraestrutura para ser transcrito); a seleção de momentos, os títulos, as miniaturas e as decisões de layout usam a API Gemini da Google, que recebe o ficheiro de vídeo, fotogramas amostrados e a transcrição; a dobragem de voz opcional e a geração de voz com IA opcional usam a ElevenLabs; o gerador opcional de atores com IA usa a fal.ai. O conteúdo só é enviado a estes fornecedores na medida em que a tarefa que pediste o exija, ao abrigo de termos que lhes proíbem usar o conteúdo de clientes de APIs pagas para treinar os seus modelos.

Não treinamos modelos de IA com o teu conteúdo, e não o vendemos nem o partilhamos para treino.

O resultado da IA é probabilístico. As seleções de clipes, as transcrições, as traduções, os títulos e o áudio dobrado podem conter erros, e entradas semelhantes podem produzir saídas semelhantes para clientes diferentes, por isso nada do que devolvemos tem garantia de ser único. Deliberadamente, não criamos nenhuma funcionalidade destinada a derrotar a deteção de duplicados ou a moderação das plataformas, e não prometemos nada sobre a forma como qualquer plataforma vai classificar, monetizar ou tratar o que publicas. És responsável por rever o resultado da IA antes de o usares ou publicares. Não podes usar o serviço nem o seu resultado para desenvolver ou treinar um modelo ou serviço concorrente.

Os clipes que usam dobragem com IA ou geração de voz com IA contêm fala sintética. Não removas nem elimines nenhum rótulo, marcação ou credencial de conteúdo que os identifique como gerados por IA. Quando publicas um clipe desses, divulgar a sua natureza sintética ao teu público da forma que a tua plataforma e a lei local exigem — incluindo o Artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 (o Regulamento da IA) quando se aplica a ti — é responsabilidade tua enquanto editor.

8. Utilização aceitável

Não podes usar o serviço para:

• processar ou distribuir conteúdo que seja ilícito, difamatório, de assédio, de ódio, de exploração sexual de menores ou que incite à violência;
• violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade, incluindo enviar URLs de conteúdo sobre o qual não tens direitos;
• fazer-te passar por outra pessoa, ou produzir conteúdo multimédia com a imagem ou a voz de uma pessoa identificável sem autorização (deepfakes);
• sondar, perturbar ou sobrecarregar o serviço, extrair dados dele, ou aceder-lhe por qualquer meio automatizado que não sejam a API documentada e os endpoints MCP dentro dos seus limites de utilização;
• fazer engenharia inversa do serviço ou tentar extrair os seus modelos, prompts ou componentes não públicos;
• vender, transferir ou partilhar chaves de API, contas ou quota, nem criar várias contas para contornar os limites do plano;
• manipular artificialmente as métricas de envolvimento em qualquer plataforma em que publicares.

O conteúdo que viole esta Secção pode ser removido e as contas que a violem podem ser limitadas, suspensas ou encerradas, sendo os motivos comunicados ao utilizador afetado. Podemos impedir um novo registo da mesma pessoa depois de um encerramento por abuso.

9. Reclamações de direitos de autor e remoção de conteúdo

Se acreditares que o conteúdo processado ou armazenado através do serviço viola os teus direitos, envia um email para [email protected] com: o teu nome e dados de contacto, a obra de que és titular, o URL ou identificador exato do material objeto de reclamação, uma declaração feita de boa-fé de que a utilização não é autorizada, e a tua assinatura. Analisamos as notificações com prontidão, removemos ou desativamos o acesso ao conteúdo quando a notificação está fundamentada, e informamos o utilizador afetado com os motivos; esse utilizador pode responder com uma contranotificação fundamentada. Encerramos as contas de infratores reincidentes.

10. Publicação nas tuas contas de redes sociais

Se ligares contas de redes sociais (através do nosso parceiro de publicação, Upload-Post), autorizas expressamente a nós e a esse parceiro a publicar conteúdo nessas contas por instrução tua. Continuas a ser o editor de tudo o que é publicado: és responsável pelo conteúdo, pelo seu agendamento e pela sua conformidade com os termos de cada plataforma (YouTube, TikTok, Instagram e as restantes). Podes desligar as tuas contas em qualquer altura a partir do painel ou das definições da própria plataforma, o que revoga o nosso acesso.

11. Planos, faturação e renovações

O Clippen é medido em créditos, em que um crédito é um minuto do vídeo de origem que envias, e não um clipe produzido. O custo de uma execução é mostrado antes de a começares. Os planos atuais, os preços dos créditos e qualquer franquia incluída estão na página de preços.

Os pagamentos são processados pela Stripe; nunca vemos nem guardamos o número do teu cartão. Ao pagares, aceitas também os termos da própria Stripe. Os preços são indicados sem incluir qualquer imposto que se aplique a ti, salvo indicação em contrário, e qualquer imposto desse tipo é mostrado no pagamento antes de pagares. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período de faturação à tarifa então em vigor até as cancelares. Podes cancelar em qualquer altura na página da tua conta, tão facilmente como subscreveste; o cancelamento produz efeito no fim do período em curso, que continuas a usar por inteiro, e não é necessário nenhum telefonema nem compra adicional. A franquia não utilizada não transita, a menos que o plano diga o contrário; os minutos de carregamento adicional comprados não expiram. Avisar-te-emos por email, com pelo menos 30 dias de antecedência, antes de qualquer aumento de preço produzir efeito, e podes cancelar antes de este se aplicar.

Exceto quando a Secção 12 ou a lei imperativa de defesa do consumidor do teu país o exigir, ou quando decidirmos conceder um, os pagamentos não são reembolsáveis. Se acreditares que foram cobrados valores por engano, escreve para [email protected] antes de contestares a cobrança junto do teu banco — é mais rápido, e uma contestação apresentada sem nos contactares primeiro suspende a conta enquanto é investigada.

12. Direito de livre resolução (consumidores da UE, do EEE e do Reino Unido)

Se és consumidor residente na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, tens o direito legal de te retratares de um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem indicar o motivo (Diretiva 2011/83/UE tal como transposta no local onde resides; no Reino Unido, o Consumer Contracts Regulations 2013).

Quando subscreves ou compras créditos, pedes expressamente que comecemos a prestar o serviço imediatamente, dentro desse prazo de 14 dias. Como o Clippen é prestado como serviço digital, se te retratares depois deves-nos a parte proporcional do que já te foi prestado até ao momento em que nos comunicaste, e o direito perde-se quando o serviço tiver sido plenamente executado com o teu consentimento prévio expresso e o teu reconhecimento de que o perderias. As renovações automáticas de uma subscrição em curso não abrem um novo período de livre resolução.

Para te retratares, envia uma declaração inequívoca para [email protected] com o assunto «Pedido de livre resolução», indicando o teu nome, o endereço de email da tua conta e a data da compra. Reembolsamos o meio de pagamento original no prazo de 14 dias após a receção de um pedido válido. Nada nestes Termos retira a proteção que a lei imperativa do teu país de residência te confere e que não pode ser afastada por acordo.

13. Conservação e eliminação de conteúdo

O teu vídeo vive em dois sítios, e comportam-se de forma diferente:

• O servidor de renderização. O ficheiro de origem que carregaste ou que obtivemos, o áudio extraído dele, a transcrição e os ficheiros de trabalho são mantidos apenas enquanto a tarefa precisa deles e são eliminados cerca de uma hora depois de ela terminar, mais cedo se o disco estiver sob pressão. Um ficheiro que carregas a partir do navegador é também mantido, até um dia, numa área temporária separada do bucket privado antes de ser removido.
• A tua biblioteca de clipes. Os clipes acabados, as suas miniaturas e os seus ficheiros de legendas são arquivados num bucket de armazenamento de objetos privado que nunca é público, e ficam lá enquanto a tua conta existir, para poderes voltar a eles. As ligações de descarga são assinadas e expiram ao fim de 15 minutos; o painel emite uma nova sempre que precisares.

Podes eliminar qualquer clipe em qualquer altura. Para eliminar a tua conta, escreve para [email protected] a partir do endereço com que te registaste; eliminá-la apaga as duas metades de uma só vez: todos os objetos armazenados na tua conta são eliminados do bucket e os teus registos da base de dados são eliminados com eles. O que sobrevive é apenas o que a lei nos obriga a conservar, principalmente os registos de faturação, e as cópias de segurança de curta duração que expiram por si próprias. Não somos responsáveis pela perda de conteúdo cuja eliminação estes Termos anunciaram ou que tu próprio eliminaste.

14. Exclusões de responsabilidade

O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a um fim específico, não violação de direitos ou exatidão dos resultados, na medida em que essas exclusões sejam permitidas pela lei do teu local de residência. Não garantimos que qualquer clipe tenha bom desempenho, seja aceite por qualquer plataforma ou chegue a qualquer público. Não prometemos ganhos. O nosso marketing fala de clipes que rendem e de preços que se pagam a si próprios; ambos são descrições do que o vídeo curto pode fazer por um criador que já tem público — não uma previsão do teu rendimento, uma garantia de visualizações, nem uma declaração de que qualquer quantia de dinheiro resultará da utilização deste serviço. O que ganhas depende do teu material, do teu público e das plataformas, nenhum dos quais controlamos. Nada aqui limita as garantias ou os direitos que a lei do consumidor te confere e que não podem ser afastados.

15. Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total agregada por todas as reclamações decorrentes do serviço ou com ele relacionadas está limitada aos montantes que nos pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação, e não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de público ou de receitas, nem pela perda de conteúdo cuja eliminação foi anunciada na Secção 13. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira nossos, a morte ou lesões corporais, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da lei que se aplica a ti.

16. Indemnização, suspensão e cessação

Se um terceiro apresentar uma reclamação contra nós por causa de conteúdo que enviaste ou que nos instruíste a obter, ou por causa da tua violação destes Termos, indemnizar-nos-ás — incluindo os nossos administradores, colaboradores e fornecedores — pelos danos, coimas e custos razoáveis de defesa daí resultantes, exceto na medida em que a reclamação resulte de uma violação nossa. Se és consumidor, esta obrigação aplica-se apenas às reclamações causadas por violação destes Termos ou da lei por ti.

Podemos suspender ou encerrar contas por violação grave. Quando a violação for sanável, avisar-te-emos primeiro e dar-te-emos um prazo razoável para a corrigir; quando não o for (conteúdo ilegal, infração reincidente, abuso, fraude), podemos suspender de imediato, indicando-te os motivos. Após o encerramento, tens 7 dias para descarregar o conteúdo que te resta, a menos que a lei nos obrigue a removê-lo. As Secções 4 a 9 e 14 a 18 subsistem após a cessação.

17. Alterações ao serviço e a estes Termos

Melhoramos o serviço continuamente e podemos alterar ou descontinuar funcionalidades. Podemos alterar estes Termos; as alterações materiais são anunciadas por email ou na aplicação com pelo menos 15 dias de antecedência, e continuar a usar o serviço depois de produzirem efeito equivale a aceitação. Se não concordares, cancela antes de os novos termos se aplicarem e reembolsaremos qualquer período pré-pago não utilizado.

18. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos, sem atender aos princípios de conflito de leis e sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor do teu país de residência. Antes de iniciares procedimentos formais, escreve para [email protected]: procuramos resolver as reclamações no prazo de 30 dias, e a maioria fica resolvida em poucos dias. Os litígios que não possam ser resolvidos dessa forma são submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais do Dubai, Emirados Árabes Unidos — exceto que, se és consumidor, manténs o direito de intentar ações e ser demandado nos tribunais do teu próprio domicílio e de recorrer aos organismos de mediação e arbitragem de consumo disponíveis onde resides.

19. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo entre nós sobre o serviço. Se uma disposição não for exequível, o restante mantém-se. A nossa omissão em exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia à mesma. Não podes ceder os teus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento escrito; podemos ceder os nossos no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos. Ao usares o serviço, consentes em receber notificações nossas por via eletrónica.

Estes Termos e a Política de Privacidade são redigidos em inglês, e o texto em inglês é o vinculativo. As traduções são fornecidas para tua conveniência; se uma tradução diferir do texto em inglês, prevalece o texto em inglês, na medida em que a lei imperativa do teu país de residência o permita.

20. Contacto

FLISTONE TECHNOLOGIES - FZCO · licença comercial 68171 · IFZA Business Park, Building 2, DDP 68171-001, Dubai Silicon Oasis (DSO), Dubai, United Arab Emirates · [email protected] · https://clippen.app